A Assembleia Legislativa recebeu do Executivo o projeto nº 28022/25, que prevê instituir o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), denominado Quita Procon-Goiás.

O programa, elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), tem como objetivo facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

De acordo com o texto, o Quita Procon-Goiás permitirá a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados. O programa também prevê adesão por 90 dias, podendo os débitos ser quitados em até dez parcelas.

Segundo os cálculos apresentados, caso todos os pagamentos sejam feitos à vista, o potencial de arrecadação é estimado em R$ 65 milhões, valor considerado expressivo diante da baixa probabilidade de recuperação dos créditos por vias ordinárias.