O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) autorizou, na tarde desta quarta-feira, 5, em votação definitiva, o projeto de lei nº 19019/24, que estabelece normas para o uso de máquinas de cartão em estabelecimentos comerciais, com foco na prevenção ao crime conhecido como "golpe da maquininha quebrada”.

O texto, resultado da iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD), determina a verificação prévia dos equipamentos de pagamento antes de qualquer transação. De acordo com a proposição, caso o consumidor alegue problema técnico na máquina de cartão, o estabelecimento comercial deve proceder a uma nova tentativa de pagamento, utilizando o mesmo equipamento ou outro disponível.

Além disso, o estabelecimento deverá confirmar com a operadora da máquina de cartão a existência de eventual problema técnico antes de sugerir formas alternativas de pagamento. Qualquer transação realizada de forma alternativa será acompanhada de recibo ou comprovante de pagamento, que será entregue ao consumidor.

Agora, a proposição seguirá para sanção ou veto do governador.