O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o projeto de lei nº 28303/25, que promove alterações na Lei nº 18.673, de 2014, que dispõe sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Goiás. Trata-se de proposta do deputado Veter Martins (UB) com o objetivo de atualizar o marco regulatório desses serviços.

Em justificativa, o parlamentar salienta que a proposta busca adequar a legislação o as novas demandas do setor, conferindo maior segurança jurídica, transparência e eficiência a atuação do ente regulador e as relações estabelecidas com as empresas autorizadas a operar o serviço.

“As alterações propostas introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços. Tais ajustes visam garantir um equilíbrio entre o interesse público e a livre iniciativa, preservando a qualidade e a continuidade do transporte intermunicipal, essencial para a mobilidade e integração regional dos municípios goianos”, frisa o legislador.

O texto, já aprovado, segue agora para sanção ou veto do Executivo.