Um projeto de resolução, nº 28260/25, de autoria da Mesa Diretora, está tramitando na Assembleia Legislativa. A matéria altera o Regimento Interno da Casa de Leis, instituído pela Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007.

A principal inovação da proposta consiste em substituir a distribuição física de cópias dos projetos pela publicação direta no Sistema Alego Digital, logo após o encaminhamento à Mesa Diretora (art. 120). A justificativa aponta que a medida visa a sustentabilidade ambiental, reduzindo o consumo de papel, os custos com impressão e logística e promovendo economia de recursos.

Além da economia, a tramitação digital garante mais agilidade e transparência ao processo legislativo, oferecendo acesso imediato, centralizado e permanente às proposições. A modernização elimina atrasos, facilita a consulta, o compartilhamento e o arquivamento eletrônico das matérias.

Outro avanço relevante é a adoção da assinatura eletrônica pelos deputados, que confere validade jurídica aos documentos digitais e substitui procedimentos manuais, tornando os fluxos internos mais céleres e seguros.

O projeto ressalta que permanece a exigência de pareceres das comissões antes da inclusão das matérias na Ordem do Dia, garantindo análise técnica rigorosa. No entanto, a nova redação condiciona a dispensa de discussão e votação sem debate à aprovação plenária, diferente da redação anterior que apenas permitia. O texto busca harmonizar a modernização administrativa com o princípio democrático do debate parlamentar, garantindo eficiência na análise de proposições mais simples ou emergenciais sem comprometer a qualidade das decisões.