Os estabelecimentos comerciais ou pessoas que atuem no ramo de tatuagem ou colocação de piercings, ficam obrigados a observar em seus locais de trabalho as condições de funcionamento, do controle de clientes por meio de fichário, higienização do ambiente e do local a ser adornado.

As determinações estão em projeto de lei de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que ressalta o risco de o cliente contrair doenças em estabelecimentos do ramo po falta de observância das precauções necessárias à segurança.

O deputado lembra que as determinações de medidas eficazes de controle de doenças transmissíveis nesse tipo de atividade são de responsabilidade das autoridades sanitárias, que devem intervir sempre que houver possibilidade de ameaça à saúde pública.

Ainda de acordo com o deputado, a medida se faz necessária porque, conforme informações da Secretaria de Estado da Saúde, ainda não existe lei estadual sobre o tema, a não ser uma resolução publicada no Diário Oficial da Pasta, alertando para a observação da higiene do local.