A Comissão Mista aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 28022/25, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), chamado Quita Procon-Goiás.

O programa, elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), tem como objetivo facilitar a quitação de débitos de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

De acordo com o texto, o Quita Procon-Goiás prevê redução de 40% no valor principal da multa para pagamento à vista e remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados. O programa também define prazo de adesão de 90 dias e possibilidade de parcelamento em até dez vezes.

Segundo os cálculos apresentados, caso todos optem pelo pagamento à vista, o potencial de arrecadação é estimado em R$ 65 milhões, valor considerado expressivo diante da baixa probabilidade de recuperação dos créditos por vias ordinárias