O processo n° 28303/25, do deputado Veter Martins (UB), foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia desta quinta-feira, 13. A matéria aprimora a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás, no sentido de adequá-la a novas demandas do setor. 

A iniciativa atualiza e aprimora o marco regulatório dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado, atualmente disciplinado pela Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014. A proposta confere mais segurança jurídica, transparência e eficiência à atuação do ente regulador e as relações estabelecidas com as empresas autorizadas a operar o serviço.

Martins argumenta que “as alterações em tela introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços”.