Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 13, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de resolução da Mesa Diretora, protocolado sob o nº 26860/25, que dispõe sobre o Plano de Proteção ao presidente do Poder Legislativo e aos deputados estaduais em situação de risco, estabelecendo normas para garantir a segurança e a assistência. A proposta avançou com 21 votos favoráveis. 

O projeto disciplina o uso extraordinário de policiais militares pelo Parlamento goiano. A medida de proteção a dignitários será aplicada apenas quando um deputado estiver sob perigo real à sua integridade física, motivado pelo exercício do cargo. A norma busca equilibrar o dever do Estado de proteger a vida e a integridade dos representantes eleitos com o uso  eficiente do efetivo de segurança. Prevê que a mobilização policial ocorra somente em situações formais e justificadas, evitando desvios de finalidade e priorizando a boa alocação do contingente da Polícia Militar.

A proposta se baseia na doutrina de proteção a autoridades, que exige proporcionalidade, sigilo e prevenção. A finalidade é resguardar a vida, a livre atuação parlamentar e a integridade da pessoa protegida. Além disso, a Assistência Policial Militar da Assembleia (AsPM/Alego) é crucial para a segurança de todo o Parlamento: autoridades, servidores, visitantes e a comunidade da região onde está situado o Palácio Maguito Vilela.