O Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, na sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 13, a proposta da Governadoria protocolada sob o nº 28022/25, que prevê instituir o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), denominado Quita Procon-Goiás.

O programa, elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), tem como objetivo facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A proposta foi chancelada com 21 votos favoráveis.