O Governo de Goiás vetou integralmente o autógrafo de lei da deputada Vivian Naves (PP) que objetiva instituir a Política Estadual das Crianças e Adolescentes Conscientes de Informação e Prevenção de Violência e Abusos.

A decisão teve como base pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que recomendou o veto total à iniciativa. Segundo o órgão, a proposta se fundamentou no Núcleo de Segurança e Saúde do Servidor e do Estudante, reconhecendo o papel estratégico da escola como espaço de identificação e acolhimento. Entretanto, o parecer aponta que a capacitação insuficiente de educadores e a atribuição de funções especializadas poderiam gerar riscos de revitimização de crianças e adolescentes.

A Seduc destacou que os profissionais da educação atuam como identificadores de risco e primeiro elo da rede de proteção, com responsabilidade limitada ao acolhimento inicial, observação de indícios e comunicação imediata aos órgãos competentes, conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a pasta observou que o texto da proposta não previa mecanismos de apoio e supervisão psicológica aos educadores, o que considerou omissão grave.

Outro ponto levantado foi a ausência de previsão orçamentária específica, o que obrigaria a redistribuição de recursos de outras áreas para dar cumprimento à norma, gerando risco de impacto financeiro e administrativo.

O veto total, constante do processo nº 28863/25, será distribuído a um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer a ser votado.