Sob a presidência do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 27, para analisar projetos relacionados à pauta da inclusão. O encontro marcou o encerramento das atividades do colegiado em 2025 e resultou na aprovação de diversas propostas voltadas à garantia de direitos e à ampliação da acessibilidade.

Entre os destaques, foi aprovado o projeto nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho. A relatoria coube à deputada Dra. Zeli (UB), que emitiu parecer favorável.

Também recebeu aval o projeto nº 5056/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho é um direito fundamental e um indicativo de desenvolvimento social e econômico. Segundo ele, a população com TEA ainda enfrenta barreiras significativas para acesso e permanência no emprego, o que contribui para altos índices de desemprego e subemprego.

Acessibilidade e mobilidade reduzida

Outro ponto relevante da pauta foi a aprovação do projeto nº 10492/24, da deputada Bia de Lima (PT), que propõe alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

A proposta amplia a definição de mobilidade reduzida, contemplando não apenas limitações físicas, mas também restrições sensoriais, cognitivas e comunicativas que possam comprometer o acesso pleno aos espaços e serviços. A medida, segundo a autora, busca garantir que políticas públicas considerem um espectro mais amplo de necessidades.

O texto também estende a obrigatoriedade de assentos especiais nas filas para além das instituições bancárias, incluindo estabelecimentos de grande circulação que demandem atenção específica à acessibilidade. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).

Além disso, o projeto prevê a implantação de fiscalização periódica pelo Poder Executivo, com aplicação de penalidades em caso de descumprimento, visando assegurar a efetividade das normas e estimular a adoção de práticas inclusivas.

Outras aprovações

O encontro também contou com a aprovação dos seguintes projetos:

Processo 2697/24 - Autor: Deputado Amauri Ribeiro - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Dra. Zeli.

Processo 6625/24 - De autoria do deputado André do Premium, matéria estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás, e foi relatada pela deputada a Dra. Zeli.

Processo 19575/24 - Autor: Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás. Relatoria Dra. Zeli.

Processo 2684/24 - Autor: Deputado Cristóvão Tormin - Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás. Relatoroa Dra. Zeli.

Processo 20102/24 - De iniciativa do deputado Antônio Gomide - Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás. Relator: Issy Quinan.

Processo 7719/23 - Autor: Deputado Anderson Teodoro - Veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Cairo Salim.

Processo 7400/24 -Autor: Deputado Cristiano Galindo - Dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Amauri Ribeiro, pela diligência.

Processo 7398/24 - Autor: Deputado André do Premium - Institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte, no Estado de Goiás. Relatoria Amauri Ribeiro.

Processo 8985/23 - Autor: Deputado Veter Martins - Dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria Amauri Ribeiro.

Processo 21588/24 - Autor: Deputado Lineu Olimpio - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás. Relatoria Gustavo Sebba.

Processo 1778/23 - Autora: Deputada Vivian Naves - Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos no Estado de Goiás. Relatoria Gustavo Sebba.

Processo 1591/23 - Autor: Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás. Relatoria Gustavo Sebba.

Processo 1810/23 - Autor: Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Relatoria Delegado Eduardo Prado.