O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, na tarde desta quinta-feira, 4, o processo do Poder Executivo (nº 30474/25) que incorpora à legislação estadual os convênios ICMS nº 137/24, nº 25/25, nº 36/25 e nº 84/25. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e quatro contrários. As manifestações contrárias foram dos deputados Paulo Cezar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSBD), Delegado Eduardo Prado (PL) e José Machado (PSDB). 

Os acordos tratam, respectivamente, da concessão de crédito outorgado do ICMS destinado a investimentos em infraestrutura; da instituição de benefícios fiscais para operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), bem como para a aquisição de querosene de aviação; e da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipal.

Na justificativa, a Governadoria ressalta a necessidade de autorização legislativa para validar incentivos e benefícios fiscais aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), condição exigida para sua plena eficácia no Estado.