A Governadoria vetou integralmente o autógrafo de lei nº 822/25, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que busca modificar a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia. A proposta, que tramitou sob o processo nº 5646/25, pretende inserir diretrizes específicas na legislação vigente, como o incentivo ao "desmame medicamentoso" e a substituição de tratamentos farmacológicos por psicoterapia.

A obstrução governamental, protocolada na Casa de Leis com o nº 13/2026, seguiu a recomendação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que considerou a medida inadequada frente às normas sanitárias e administrativas atuais.

A justificativa para a rejeição destaca que a proposta entra em conflito com a Lei Federal nº 14.705/2023. Segundo o despacho do Executivo, a norma nacional estabelece o cuidado integral e multiprofissional sem impor uma hierarquia de terapias ou restrições prévias, como o desmame obrigatório de medicamentos.

O Governo argumentou que a psicoterapia já é oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e que a imposição de modalidades específicas fere a autonomia profissional e a segurança do paciente, podendo levar a uma padronização indevida do tratamento médico.

Por fim, o Executivo estadual reforçou que a legislação atual de Goiás já contempla os princípios de atenção humanizada e integral necessários para o suporte aos fibromiálgicos. A estrutura existente na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já articula serviços desde a atenção primária até a hospitalar, tornando o novo projeto desnecessário.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).