Com a intenção de divulgar informações úteis sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) às vítimas de acidente de trânsito, o deputado Humberto Aidar (PT) apresentou projeto de lei que obriga as delegacias de Polícia Civil a fornecer informações sobre o seguro, em painéis fixados em locais visíveis ou por escrito. 

Esse informativo deverá conter informações sobre os tipos de cobertura do seguro, os valores das indenizações, as relações de documentos necessários para cada tipo de indenização pleiteada e os prazos de entrada nos pedidos, entre outros dados. 

O parlamentar acredita que a falta de conhecimento leva muitas vítimas a ficar sem receber a indenização que lhes é de direito. Embora esse aporte financeiro não evite ou atenue o sofrimento das vítimas, Humberto Aidar defende que esse valor pode ser usado para fazer face às despesas decorrentes do infortúnio.