Por 23 votos favoráveis e um contra, o Plenário aprovou o projeto de decreto nº 4202/26, da Mesa Diretora. A proposição susta a Portaria n° 131, de 5 de março de 2026, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). De acordo com as justificativas para o decreto, a norma editada pelo órgão contém “flagrante extrapolação do poder regulamentar e imposição de obrigações não previstas na legislação que fundamenta o uso de som automotivo no Estado”. A deliberação da matéria transcorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira, 11.

“A Lei Estadual n° 24.036/2026 disciplina, de forma clara e suficiente, o uso de som automotivo em Goiás, permitindo sua utilização em festividades oficiais e eventos privados, desde que respeitados limites de pressão sonora e autorizações municipais. No entanto, a referida portaria cria barreiras administrativas e financeiras que inviabilizam a aplicação prática da legislação em tela”, argumenta a Mesa Diretora da Alego.