Após votação em bloco, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório favorável a 46 projetos de autoria parlamentar, que tiveram o parecer favorável pela aprovação pelos respectivos relatores. Apenas dois processos receberam pedidos de vista pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).