O projeto de lei que prevê a indicação do custo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) embutido no valor final de produtos ou serviços está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia.

A proposta, de autoria de Evandro Magal (PSDB), determina que, na emissão da nota ou cupom fiscal, sejam indicados o preço inicial, o valor e o percentual incidente do ICMS e o preço final de serviços ou produtos.

A proposta recebeu parecer contrário de seu relator, o deputado Honor Cruvinel.