Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação projeto de lei que proíbe os bares de cobrar pelo extravio ou danificação de comandas ou cartão de consumo.

O projeto do deputado tucano Iso Moreira (PSDB) será distribuído na próxima sessão da CCJ, prevista para esta quinta-feira. O relator indicado terá 48 horas para emitir parecer sobre a matéria.

A sessão ordinária da CCJ, presidida por Fabio Sousa (PSDB), começa no horário regimental, às 14 horas.