Criação de Dia Estadual para lei Maria da Penha será analisado pela CCJ
Criada para proteger mulheres de violência doméstica, a lei representa uma importante vitória social em defesa dos direitos humanos. Este projeto está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e poderá ser apreciado nas próximas reuniões da Comissão. O relator dessas matérias na CCJ, o deputado Honor Cruvinel (PSDB), concedeu parecer favorável à matéria.