A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 8, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, às 15 horas, em formato híbrido, no Palácio Maguito Vilela. Ao todo, a Ordem do Dia reúne 86 processos legislativos exclusivamente de iniciativas parlamentares aptos à deliberação, sendo 19 proposições em fase de segunda votação, 49 em primeira votação e outras 18 que podem ter apreciados os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Entre as matérias aptas à segunda fase de discussão e votação, destacam-se projetos que tratam de segurança pública, inclusão social e controle de práticas profissionais. Um deles, de nº 13648/24, proposto por Ricardo Quirino (Republicanos), dispõe sobre a criação de acesso específico na Delegacia Virtual da Polícia Civil para registro de ocorrências envolvendo pessoas idosas, por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi).

A proposta autoriza a Secretaria de Segurança Pública a disponibilizar o serviço em ambiente digital, com integração aos portais da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da própria secretaria. O texto delimita, no entanto, que crimes de maior gravidade, como homicídio, estupro, latrocínio, lesão corporal e uso de arma de fogo, não poderão ser registrados de forma online, exigindo atendimento presencial. 

A proposta protocolada na Casa sob o nº 2697/24, de Amauri Ribeiro (UB), estabelece critérios para definição de deficiência auditiva no Estado, incluindo parâmetros para reconhecimento tanto da perda bilateral quanto da unilateral. O objetivo é assegurar a essas pessoas o acesso a direitos garantidos constitucionalmente, considerando que a perda auditiva unilateral, apesar de gerar limitações, não é atualmente enquadrada nos critérios técnicos que asseguram políticas públicas específicas. O texto aponta impactos como dificuldades de comunicação, barreiras no acesso à educação e ao trabalho, além de prejuízos à vida social. 

Também na pauta o projeto do deputado Lincoln Tejota (UB) que regulamenta a confecção de carimbos por profissionais da área da saúde, exigindo dos estabelecimentos comerciais a comprovação da habilitação profissional antes da produção do material. A medida, que tramita sob o nº 7850/23, determina a apresentação de diploma e documento de identidade profissional, com previsão de penalidades em caso de descumprimento, incluindo advertência e multa. A iniciativa busca coibir fraudes decorrentes do uso indevido de carimbos, prática associada a riscos à saúde pública. 

Ainda no conjunto das 19 matérias em segunda votação, há proposições voltadas à cultura, saúde, acessibilidade e proteção social. Entre elas, destacam-se a inclusão de festividades e bens culturais no calendário oficial do Estado, o reconhecimento de patrimônios históricos e imateriais, a instituição de políticas públicas como incentivo à musicoterapia para pessoas com deficiência e a criação de diretrizes para economia da gamificação.

Também constam alterações em normas de bem-estar animal, políticas de incentivo à música e ações de prevenção a doenças e promoção da acessibilidade. 

Primeiro escrutínio

Na fase de primeira votação, 49 matérias compõem a pauta, abrangendo temas como saúde pública, educação, inclusão social, meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência e políticas de conscientização.

Entre os principais conteúdos estão propostas que instituem políticas de saúde mental para profissionais da rede pública, ampliam ações de inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista, e vedam cobrança adicional em matrículas de alunos com deficiência.

Nesse rol também há propostas que criam programas ambientais com troca de resíduos recicláveis por alimentos e estabelecem campanhas educativas em diversas áreas, incluindo zoonoses, doenças psíquicas e violência contra crianças e adolescentes. 

Também estão previstas iniciativas voltadas à criação de datas comemorativas e reconhecimento de manifestações culturais, além de medidas relacionadas ao bem-estar animal, educação inclusiva e acesso a serviços de saúde. 

Completam a pauta 18 processos que podem ter apreciados os pareceres favoráveis da CCJ. Entre eles, estão projetos que tratam da reinserção social de jovens egressos do sistema socioeducativo, incentivo à oferta de cursos técnicos em áreas estratégicas, criação de programas de inovação tecnológica, políticas de saúde, reconhecimento de eventos culturais e estruturação de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Estado. 

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 8, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia. 

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta. 

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam. 

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.