Luis Cesar Bueno apresenta projetos de emenda constitucional
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) disse há pouco na tribuna do pequeno expediente que apresentou para a Mesa Diretora dois projetos de emenda constitucional.
O primeiro estabelece a obrigatorieadade do governador eleito entregar à Assembléia o programa de metas a ser desenvolvido em sua gestão. "É o resultado do programa de governo elaborado durante o processo de campanha eleitoral. Isso facilita a fiscalização do poder Legislativo".
O segundo trata do Art. 31, que estabelece a intervenção do Executivo nos municípios. Luis Cesar Bueno propõe que o prazo de intervenção não exceda 180 dias.