Tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei da Governadoria do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999. Esta lei dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás S/A.

A mensagem já foi lida em plenário nesta terça-feira, 05, e encaminhada para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A expectativa é de que seja discutida e votada em plenário na próxima semana.

Em justificativa encaminhada ao presidente da Assembléia, deputado Jardel Sebba (PSDB), o governador Alcides Rodrigues (PP) pondera que “a alteração proposta é de grande valia, para que reste ao Chefe do Poder Executivo certa discricionariedade ao indicar os quatro membros que integrarão o Conselho de Administração da Agência de Fomento de Goiás S/A – além do Presidente dessa Agência e do representante dos minoritários – tanto em face de eventual impedimento quanto em decorrência das funções e atribuições já exercidas pelos Secretários de Estado”.

A mudança proposta na lei atinge o artigo 12, que em seu parágrafo único, regulamenta o Conselho de Administração daquela Agência a ser constituído por seis membros. Destes quatro serão indicados pelo Governador do Estado, sendo preferencialmente os secretários do Planejamento (automaticamente designado presidente do Conselho), da Fazenda; da Agricultura e de Indústria e Comércio.

Conforme as alterações, o presidente da Agência de Fomento será o vice-presidente do Conselho. Este terá também entre seus compontente,  um representante dos acionistas minitórias.