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Três mensagens do Executivo em tramitação na Assembléia

06 de Agosto de 2008 às 18:37

O Gabinete Civil da Governadoria enviou à Assembléia Legislativa três projetos de Lei que estão em tramitação na Casa. Um deles trata de alterações na constituição e no funcionamento da Agência de Fomento de Goiás.

Outro, prevê a aprovação do Plano Estadual de Educação para o decênio 2008/2017, em atenção ao que determina a Lei Federal nº 10.172. Há ainda projeto propondo pensão especial para Cleonice Marques, viúva do ex-prefeito de São Miguel do Araguaia, Adaílton de Amaral.

Agência de Fomento
De acordo com a Lei 13.533 de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás, o Conselho de Administração é composto pelos secretários de Planejamento, que deverá presidir o Conselho; de Agricultura, de Indústria e Comércio e da Fazenda, e ainda do presidente da Agência - que será o vice - e um representante dos acionistas minoritários. 

A nova redação acaba com a obrigatoriedade de que os quatro membros indicados pelo governador sejam os secretários já mencionados. De acordo com o projeto, os quatro integrantes indicados pelo Governo do Estado serão, "preferencialmente", os secretários citados. 

O mesmo acontece como a escolha do presidente do Conselho, já que o projeto de lei prevê que o Secretário de Planejamento seja o presidente, “salvo disposição em contrário do governador.”

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