Luis Cesar defende fim de renovação de intervenções
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de emenda à Constituição do Estado para que não haja renovação de intervenção em município. “Hoje, qualquer prefeito pode ser afastado do cargo por um ato do governador, onde paira suspeita de alguma improbidade administrativa, crime de responsabilidade. A Constituição estabelece que, nesses casos, haja intervenção no município por um período de 180 dias, ou seja, seis meses”, frisou.
Luis Cesar Bueno ponderou que o fato de várias intervenções em municípios goianos terem sido prorrogadas o levou a propor esta mudança na Constituição Estadual. “Apresentamos um projeto para que não haja renovação dessa intervenção, e se nesse período apurar crime de responsabilidade, que casse o prefeito e convoque outras eleições, Se não apurar nada que devolva o cargo ao prefeito”, salientou o deputado petista.
E concluiu: “Estamos confiantes de que a emenda será aprovada, mesmo porque entendemos que essa nova lei vai trazer mais tranqüilidade aos gestores e fortalecer a democracia, porque o mandato é conferido pelo voto direto e universal, e assim deve ser feito”.