A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos totalmente elétricos registrados e licenciados em Goiás é tema do projeto de lei que tramita no processo nº 11908/26, em análise na Assembleia Legislativa.

A proposta estabelece que o benefício será concedido apenas a veículos movidos exclusivamente por motor elétrico e não alcançará os veículos híbridos, que também utilizam motor a combustão. A isenção poderá ser aplicada tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas, desde que os veículos estejam regularizados junto aos órgãos de trânsito e à Secretaria da Economia.

A medida, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), também determina que a isenção não abrange outros encargos, como taxas, multas, licenciamento e vistorias, e prevê mecanismos de fiscalização para evitar irregularidades.

O relator do processo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) solicitou o apensamento da matéria ao processo nº 331/23, de teor semelhante.