O processo n° 12484/26, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, foi aprovado em definitivo, durante a sessão extraordinária da manhã desta quinta-feira, 18. O texto, que recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário, altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Casa de Leis.

A principal mudança prevista no texto é a transformação da atual Assessoria Técnica de Compliance em Secretaria de Compliance. Com a alteração, o novo órgão passará a ser subordinado diretamente à Presidência da Alego, integrando o respectivo gabinete. Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora destaca que a iniciativa tem como objetivo aprimorar a estrutura institucional voltada à governança e ao controle interno.

Segundo o texto, a medida busca fortalecer os mecanismos de integridade, gestão de riscos, conformidade administrativa e controle, alinhando a atuação do Parlamento goiano às práticas contemporâneas de administração pública.