A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará, nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei encaminhado pela Governadoria e protocolado sob o nº 12877/26, que busca alterar dispositivo da Lei nº 15.668/2006, a qual dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. A proposta busca alterar exclusivamente o anexo da legislação que trata da tabela de posto e valores de subsídios dessas categorias.

Relatada favoravelmente pelo deputado Lucas do Vale (PSD), a proposta teve a tramitação suspensa no colegiado após pedido de vista dos deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT).

Segundo justificativa da proposta, a medida tem como objetivo aumentar o subsídio dos cargos de segundo-tenente, aspirante a oficial e subtenente das referidas corporações e adequar os valores recebidos pelos demais militares com a aplicação do reajuste já concedido pela revisão geral anual da remuneração de 2026. A medida foi idealizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública para corrigir a defasagem na tabela de subsídios.

“Atualmente, há aproximação ou até mesmo sobreposição remuneratória entre seus ocupantes, o que compromete a hierarquia e a disciplina, princípios basilares das corporações militares. A pretensão busca restabelecer a proporcionalidade e a diferenciação remuneratória condizentes com a hierarquia funcional, respeitada a distinção legal entre as carreiras de oficiais e praças. Além disso, a valorização dos militares da segurança pública contribuirá para a eficiência dos serviços prestados”, observa o despacho.

Lucas do Vale ressaltou, em relatório, que a propositura apresenta relevância para a própria qualidade do serviço público de segurança. “A valorização remuneratória, quando acompanhada de responsabilidade fiscal e planejamento previdenciário, pode contribuir para a retenção de profissionais qualificados, para o fortalecimento da moral institucional e para o aperfeiçoamento das condições de atuação das corporações”, frisou.