A criação da Política de Valorização da Produção Agropecuária Regional na Alimentação Escolar em Goiás está prevista no projeto de lei nº 12947/26. A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir medidas voltadas à ampliação da participação de alimentos produzidos no Estado na merenda escolar da rede pública.

Segundo o texto, a política tem como objetivo promover o desenvolvimento regional e garantir uma alimentação adequada e saudável aos estudantes. A implementação deverá ocorrer de forma articulada entre as secretarias de Educação, Agricultura e Abastecimento, além das unidades responsáveis pelas compras públicas, observando princípios de sustentabilidade, segurança alimentar e fortalecimento da economia local.

A proposta estabelece que, sempre que possível e respeitando a legislação vigente sobre contratações públicas, os alimentos destinados à alimentação escolar sejam adquiridos de produtores da região. O texto também autoriza o Poder Executivo a definir metas progressivas para ampliar a participação da produção agropecuária goiana no abastecimento das escolas estaduais.

A medida busca, de acordo com a justificativa do texto, conectar a força da produção agropecuária regional diretamente à alimentação dos estudantes da rede pública. Além disso, garante alimentos de maior qualidade nutricional, impulsionando a economia dos municípios goianos por meio da geração de renda e do fortalecimento do setor produtivo local.

Dados citados na proposta apontam que a estimativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para 2026 prevê investimentos de R$ 207,4 milhões na aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar em Goiás. Desse total, R$ 93,3 milhões poderão ser direcionados à agricultura familiar e a produtores regionais por meio das compras institucionais.

A iniciativa também ressalta que a iniciativa complementa as ações já previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), executado em Goiás pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com apoio técnico da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

A propositura, de autoria do deputado Lucas do Vale (PSD), está sob relatoria do deputado Anderson Teodoro (PRD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).