Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 12864/26, de autoria da Governadoria, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por meio de doação onerosa, um imóvel pertencente ao Estado ao município de Cromínia. A apreciação da matéria ocorreu na quinta-feira, 25.

A iniciativa autoriza a transferência de uma área urbana de 8,4 mil metros quadrados localizada entre as ruas João Nogueira, Rio de Janeiro, João Barbosa e Minas Gerais, no Centro de Cromínia. O imóvel, registrado sob a matrícula nº 466 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Hidrolândia, Distrito Judiciário de Cromínia, pertence ao Estado de Goiás e está avaliado em R$ 184.675,00, conforme laudo elaborado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).

De acordo com a proposta encaminhada pelo governador Daniel Vilela (MDB), a doação terá caráter oneroso, visto que o município deverá cumprir encargo específico previsto no projeto. A área deverá ser destinada à implantação de equipamento público voltado à promoção do esporte, do lazer e da inclusão social, no prazo de até quatro anos contados da lavratura da escritura pública de doação.

O texto também estabelece cláusulas de inalienabilidade e de reversão automática do imóvel ao patrimônio estadual caso o encargo não seja cumprido. Nessa hipótese, o terreno e eventuais benfeitorias retornarão ao Estado sem direito a indenização ou restituição ao donatário.

Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Executivo informa que o município manifestou formalmente interesse em receber a área e destaca que a Procuradoria-Geral do Estado considerou juridicamente viável a operação, observada a necessidade de autorização legislativa para a alienação do bem público.