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Projetos sobre Propag, previdência e doação de imóvel recebem aval finalístico

25 de Junho de 2026 às 12:42

Após aprovação de quebra de interstício, o Plenário da Assembleia Legislativa concedeu aval final aos projetos de lei nº 12415/26, nº 12857/26 e nº 12864/26, oriundos do Poder Executivo Estadual.

Os textos visam, de forma respectiva, a: disciplinar a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag); alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, responsável por disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO); e autorizar o chefe do Poder Executivo a alienar, por meio de doação onerosa, um imóvel pertencente ao Estado ao município de Cromínia.

Agência Assembleia de Notícias
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