Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, o Plenário aprovou, em segunda votação, três projetos governamentais da área de Segurança Pública. O de nº 12865/26 busca alterar a Lei nº 16.901/2010, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e a Lei nº 15.397/2005, que trata do regime de subsídio dos delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. A proposta pretende, ainda, subdividir a classe especial da carreira de delegado de Polícia, do quadro de pessoal da Delegacia-Geral da Polícia Civil. 

Já a propositura nº 12869/26 solicita autorização para alterar a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, responsável por fixar a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO).

O projeto  nº 12894/26  cria a Diretoria da Polícia Científica (DPCI) na Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) e altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. A proposta busca adequar a situação institucional da Polícia Científica goiana ao modelo constitucional estadual e à legislação federal já mencionada, para lhe conferir autonomia técnica.