A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na última semana, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

O projeto, de autoria do deputado Evandro Magal (PSDB), explica que os estabelecimentos devem arcar com as despesas. O prazo para a adequação é de 180 dias a partir da publicação da lei - isso, é claro, se o projeto for aprovado em votação no plenário da Assembléia.

Quem não se adequar a nova regra será, inicialmente, notificado e terá 60 dias para instalar os equipamentos. Em caso de reincidência e mantido o descumprimento, ocorre a suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização.