Tramita no projeto de lei nº 12524/26, que dispõe sobre medidas de proteção e defesa do consumidor destinadas a assegurar a efetividade do atendimento prioritário nos estabelecimentos de atendimento ao público no Estado de Goiás. 

A proposta determina que estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento direto ao consumidor adotem medidas compatíveis com sua atividade e capacidade operacional para garantir o atendimento prioritário. As ações deverão observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acessibilidade, transparência e boa-fé nas relações de consumo.

As informações poderão ser disponibilizadas em formato físico, digital ou eletrônico, inclusive por meio de QR Code instalado em local de fácil visualização e acesso ao público. O QR Code poderá direcionar o consumidor para ambiente eletrônico com informações sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário e os canais de proteção e defesa do consumidor.

A utilização de meios digitais, no entanto, não afasta a obrigação de garantir acessibilidade às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos demais consumidores em condição de vulnerabilidade.

O projeto também prevê que o descumprimento reiterado e injustificado das normas relativas ao atendimento prioritário poderá ser fiscalizado pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor, conforme a legislação federal e estadual.

A apuração de eventual infração deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor poderão promover ações educativas, de orientação e de conscientização sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário.

O projeto de lei de autoria do deputado Veter Martins (PSB) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria de um membro do colegiado.