Proposta que altera o uso dos recursos de fundo ambiental está em tramitação
Está tramitando no Parlamento goiano proposta parlamentar que propõe alteração das regras de utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). A iniciativa está contida no projeto de lei n°13475/26, e determina que as despesas com o Adicional de Titulação e o Adicional para Atividades de Meio Ambiente (Adama) não sejam contabilizadas no limite porcentual de uso dos recursos do fundo. O projeto, de iniciativa do deputado Talles Barreto (UB), está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com a justificativa da matéria, a medida busca garantir que o pagamento desses adicionais aos servidores da área ambiental não reduza os recursos destinados ao financiamento de ações e projetos de preservação ambiental. A proposta não cria novas despesas nem concede novos benefícios, mas apenas aperfeiçoa a gestão dos recursos do Fema.
Com a alteração sugerida, as despesas com esses adicionais deixarão de ser consideradas para fins de cálculo do limite previsto na lei, permitindo que o fundo continue financiando suas ações e projetos sem prejuízo da valorização dos servidores que executam a política ambiental do Estado.