A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, por meio do presidente Jardel Sebba (PSDB), deve apresentar ainda esta semana, o anteprojeto de emenda constitucional que adequa a Constituição goiana à federal. A proposta será baseada no relatório entregue pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), que utilizou estudos da Procuradoria Jurídica da Casa e sugestões apresentadas por diversas entidades em audiências públicas, realizadas em dezembro de 2007.

O anteprojeto deverá abrigar aproximadamente dois terços de todas as emendas sugeridas durante audiências públicas, promovidas pela comissão suprapartidária de adequação constitucional. A matéria, assim que publicada, poderá receber emendas dos parlamentares, que terão prazo de 10 sessões ordinárias para fazê-lo antes que a proposta seja transformada em projeto de emenda constitucional e apreciada em plenário.

O líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), apresentou voto em separado ao relatório de Fábio Sousa, que foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão. Segundo Valin, o relatório de Fábio Sousa foi acatado praticamente na íntegra, sendo realizadas somente alterações de caráter técnico. Um dos pontos que foi alterado previa a inclusão da anistia a ex-servidores da extinta Caixego na adequação constitucional.

Pela nova redação proposta pelo líder, baseada em parecer da Procuradoria da Casa, a anistia será concedida a todos aqueles servidores públicos que tenham perdido seus empregos em função de perseguições políticas. A nova redação do artigo 38 da Constituição atende ao princípio constitucional da isonomia, abrindo a possibilidade de que não somente ex-servidores da Caixego venha a ser beneficiados.

O estudo inicial da Procuradoria da Casa indicou que deveriam ser alterados 110 artigos, revogados 50 dispositivos e acrescentados sete novos artigos ao texto goiano. O artigo 19 da carta goiana coloca a sua atualização como prerrogativa do Legislativo Estadual, desde que considerada a iniciativa mínima de um terço do Parlamento. Os procuradores Murilo Teixeira Costa e Ruth Barros Pettersen da Costa foram destacados para acompanhar os trabalhos da Comissão.