Projeto de lei que dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados em todo o Estado de Goiás, de autoria do deputado Tiãozinho Costa (PT do B), tramita na Assembléia.

Entre as medidas propostas destacam-se a indicação, no comprovante de entrega do veículo, do preço da tarifa e dia e horário do recebimento e da entrega do veículo. Além disso, os estabelecimentos deverão discriminar os acessórios e os itens internos do automóvel.

O deputado justifica que a medida vai evitar processos na Justiça, reduzindo as demandas que buscam a prestação jurisdicional.