Reunida em sessões plenárias nesta terça-feira, 7, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu o sinal verde final ao projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O destaque temático da rodada foi a concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo. Além disso, uma política pública para priorizar demandas municipais conquistou visibilidade na pauta de textos de parlamentares.  

Durante o dia, foram realizadas três sessões deliberativas: uma ordinária e duas extraordinárias. A primeira foi encerrada logo após o Pequeno Expediente. Em seguida, após as reuniões das comissões de Tributação, Finanças e Orçamento, Mista, e de Constituição, Justiça e Redação, os deputados retornaram ao Plenário Iris Rezende para participar de dois encontros extraordinários. No primeiro, os projetos de lei da pauta foram aprovados em fase inicial. Posteriormente, com a autorização dos legisladores para a quebra do intervalo entre as etapas de votação, todas as matérias receberam o selo de autorização da Casa.  

Mapa orçamentário

Assinado pelo Executivo goiano, o processo da LDO de 2027 (nº 7668/26) guia os rumos para elaborar e executar as contas da Governadoria para o exercício financeiro do próximo ano. Estima-se a disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões, e define-se educação, saúde, segurança, proteção social a pessoas em vulnerabilidade, infraestrutura e gestão pública eficiente como áreas prioritárias.

Em geral, o documento estabelece, por exemplo, as prioridades e as metas da administração pública estadual; a organização dos orçamentos; as despesas com pessoal e as emendas parlamentares.

Destaques

A matéria aponta que os investimentos públicos realizados em 2025 aumentaram 90% em relação ao ano anterior. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, este foi o maior volume da série histórica goiana, atribuído à ampliação de obras e projetos estratégicos, além do fortalecimento dos serviços públicos. 

Complementarmente, o governador Daniel Vilela (MDB) ressaltou que Goiás cumpriu as metas fiscais estabelecidas para 2025. Embora os resultados primário e nominal tenham permanecido negativos, os déficits ficaram abaixo do previsto inicialmente. O emedebista pontuou, ainda, que a situação financeira do Estado tem melhorado nos últimos anos.

Para os próximos anos, a expectativa é de manutenção da liquidez financeira, com recursos suficientes para cobrir os compromissos financeiros previstos, incluindo restos a pagar. O saldo positivo do patrimônio líquido estadual, ao contrário do cenário observado em exercícios anteriores, é mais um entre os dados pautados pela Economia.

Apesar do cenário favorável, a Governadoria prevê desafios para os próximos anos. A projeção para 2027 indica uma margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas, além de alertar para a existência de riscos fiscais e macroeconômicos que podem impactar as contas públicas.

Foram 22 emendas apresentadas pelos deputados estaduais, com o aproveitamento de apenas três assinadas pelo relator do projeto de lei, Anderson Teodoro (PRD). Ele explicou que uma das acolhidas determina que se priorizem ações na área da primeira infância e que as outras duas tratam de particularidades legais relacionadas a despesas com pessoal.

Com registro em painel, o deputado Clécio Alves (PSDB) foi o único a votar “não” em ambas as análises. No momento de discussão, ele declarou estar preocupado com a previsão de déficit orçamentário.

O que é a LDO?

Anualmente, o Estado organiza os seus gastos para, por exemplo, viabilizar financeiramente políticas públicas destinadas aos cidadãos e custear o próprio funcionamento. Essa estrutura está diretamente ligada ao planejamento e elaboração do orçamento público.  

A Alego exerce papel central na análise da LDO, no primeiro semestre, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo. O projeto é enviado ao Parlamento, o responsável por aprová-lo ou não.

Imagine que a gestão orçamentária do Estado é como a reforma de uma casa. A LDO definiria quais cômodos serão reformados e as regras para realizar cada obra; já a LOA seria o valor em si a ser destinado para as reformas estabelecidas pela LDO.     

Benefícios fiscais

Dois textos do Governo Estadual tratam da adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul.

O projeto de lei nº 13809/26 requer nova hipótese excepcional e temporária para manter o crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Mais especificamente, quando empresas beneficiárias ficarem impossibilitadas de realizarem suas atividades industriais em território goiano em razão de caso fortuito ou força maior.

Por sua vez, a matéria nº 13810/26 solicita concessão de incentivo fiscal a fabricantes de máquinas rodoviárias e agrícolas, também relativo ao ICMS, como extensão do benefício que já é dado a empreendimentos industriais de veículos automotores em Goiás.

Em tema análogo, o texto nº 13811/26 busca prever expressamente três modalidades de garantia que poderão ser apresentadas pelos beneficiários de crédito especial. Para conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao regime aplicável aos benefícios fiscais, a ideia é incluir hipoteca, carta de fiança bancária e seguro-garantia.

Outras medidas

O conjunto de sugestões da Governadoria aprovadas definitivamente hoje se encerra com mais quatro matérias. A nº 13813/26 promove ajustes técnicos na norma goiana que autoriza o Executivo Estadual a contratar financiamento de até US$ 90.366.254,00 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A operação de crédito é destinada a modernizar a administração fazendária estadual.

O texto nº 13812/26 pleiteia atualizar normas estaduais de transparência e gestão de obras públicas. Enquanto isso, a nº 13806/26 unifica categorias de profissionais farmacêuticos no âmbito do plano de carreira da Secretaria de Estado da Saúde. Por fim, constou a formalização da criação de colégio estadual no município de Campestre de Goiás (nº 13801/26).

Do Parlamento goiano

Das propostas vindas da própria Alego, duas ganham relevo e estão aptas à sanção.

O deputado Givago Valadares (UB) pleiteia instituir a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais ao Planejamento Governamental (nº 13071/26). O objetivo é fortalecer a cooperação entre o Estado e os municípios e promover maior alinhamento entre as demandas locais e os instrumentos de planejamento governamental.

O reconhecimento do Galo Índio Gigante como patrimônio cultural imaterial goiano, assinado por Veter Martins (PSB), também conseguiu o carimbo de autorização (nº 11601/26).

Conforme determina o Regimento Interno da Casa, a partir de hoje, os deputados e deputadas entraram em período de recesso parlamentar. As sessões plenárias e reuniões de comissões temáticas retomarão no dia 14 de agosto.