Há 36 anos, o Brasil dava um passo fundamental na garantia dos direitos da infância e da adolescência com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, consolidou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabeleceu a proteção integral como responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

Desde a entrada em vigor do ECA, o Brasil avançou na estruturação dessa rede, no fortalecimento dos conselhos tutelares e na ampliação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e primeira infância. O estatuto também impulsionou mecanismos para prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, exploração e outras violações de direitos.

Medidas

Mesmo com a criação do estatuto, os desafios permanecem. Dados do Observatório da Criança e do Adolescente mostram que 1,6 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, enquanto mais de 9 milhões viviam em famílias com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo. A violência também segue como uma realidade para milhares de crianças e adolescentes em todo o país.

A proteção de crianças e adolescentes é assunto debatido constantemente pelos parlamentares na Casa de Leis. Neste ano, foi criada, por exemplo, a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social instituída com a sanção da Lei nº 24.346, de 12 de junho de 2026. A nova legislação é oriunda de projeto da deputada Rosângela Rezende (Agir).

A norma vai encorajar a prática esportiva por crianças e adolescentes vindas de abrigos municipais e/ou estaduais, dos centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), daqueles assistidos ou indicados pelos conselhos tutelares municipais, bem como outros em situação de vulnerabilidade social.

Para isso, estimula-se a reserva de vagas nos projetos esportivos e sociais promovidos por organizações da sociedade civil. Além disso, o dispositivo vai promover eventos e campanhas para conscientizar sobre a importância do esporte para esse público-alvo.

Também foi sancionado o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, 4 de abril, criado por meio da Lei nº 24.230, de 14 de abril de 2026, de iniciativa da deputada Bia de Lima.

Pautada também em lei federal, a escuta protegida é um conjunto de procedimentos e protocolos para atender, de forma especializada e humanizada, menores vítimas ou testemunhas de violência. A estratégia tem como objetivo central garantir que o relato pessoal possa ser feito em um ambiente acolhedor e sigiloso e na menor quantidade de vezes possível, preferencialmente apenas uma. Com isso, espera-se evitar um novo sofrimento a partir da necessidade de repetir o depoimento.

Com a nova data, a intenção é conscientizar sobre a importância da escuta protegida como instrumento de garantia dos direitos desse público-alvo. Além disso, estimular a implementação e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à proteção integral dos menores e incentivar a capacitação contínua de profissionais que atuam na rede dedicada a esses serviços.

Projetos em tramitação

Na Casa, tramita também o projeto de lei nº 12339/26, do deputado Lucas do Vale (PSD), que pleiteia instituir o Programa Escola Protegida em Goiás. Seu objetivo é fortalecer a segurança nas unidades de ensino públicas e privadas por meio da implantação de mecanismos tecnológicos, protocolos de resposta emergencial e ações permanentes de prevenção à violência escolar. A medida está sob análise do deputado Charles Bento (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Pela proposta, as escolas poderão contar com sistemas de comunicação emergencial silenciosos, que permitem o acionamento discreto das forças de segurança e dos serviços de atendimento emergencial, sem alertas sonoros ou visuais que possam ser percebidos por eventuais agressores.

Já a implantação da Política Estadual de Proteção, Bem-Estar e Convivência Escolar Saudável (Conviver Goiás) pode ser aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa em breve. Para tanto, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 10329/26, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a conclusão do relatório do deputado Jamil Calife (PP).

A proposta visa a promover ambientes escolares mais seguros, acolhedores e saudáveis por meio de ações voltadas à prevenção da violência, ao fortalecimento da saúde mental, à valorização dos profissionais da educação e ao incentivo da participação estudantil. O texto também prevê a adoção de práticas de justiça restaurativa como instrumento para mediação e resolução de conflitos no ambiente escolar.

O texto também ressalta que a medida encontra respaldo na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de informações relacionadas ao monitoramento das ações previstas.

Essas e outras iniciativas legislativas reforçam a necessidade de manter a proteção e a garantia de direitos como prioridade.