Dois projetos de lei do petista Humberto Aidar podem ser votados nesta terça-feira, 19, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As duas matérias foram relatadas pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), que lhes concedeu pareceres favoráveis.

Um deles quer que as delegacias de Polícia Civil sejam obrigadas a fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT). As informações sobre os tipos de cobertura do seguro, os valores das indenizações, as relações de documentos necessários e os prazos de entrada seriam fixados em painéis ou entregues por escrito.

O outro projeto prevê que as informações sobre médicos e profissionais de saúde de plantão, incluindo os nomes dos plantonistas do dia, as respectivas matrículas e seus horários de entrada e saída nas unidades de saúde, deverão ser afixadas em locais visíveis dentro da própria unidade.

Com a proposta, o parlamentar pretende que seja dada maior transparência ao atendimento público de saúde. "É grande a reclamação dos usuários de que, muitas vezes, médicos não cumprem a escala de trabalho, chegam atrasados e faltam ao serviço, prejudicando o atendimento nas unidades de saúde", justifica.