No primeiro semestre de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa analisou oito processos, tratando de temas como segurança na telefonia móvel, campanha contra fraudes previdenciárias, fiscalização de bebidas adulteradas, transparência em anúncios de hospedagem, informações sobre velocidade da internet e consumo consciente.

Durante as reuniões, o colegiado apreciou o processo nº 24881/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do código de identificação internacional de equipamento móvel nas notas fiscais relativas à comercialização de aparelhos de telefonia móvel no Estado.

Trata-se do código conhecido como IMEI, sigla para em inglês para International Mobile Equipment Identity, um número de identificação único atribuído a cada dispositivo móvel. Essa numeração é composta por 15 dígitos e é usada para bloquear ou desbloquear as funções do telefone. 

De acordo com a proposta, os estabelecimentos situados no Estado de Goiás que comercializem aparelhos de telefonia móvel ficam obrigados a: incluir o código do aparelho na nota fiscal emitida ao consumidor, garantir que o código IMEI seja impresso em tamanho proporcional aos demais dados constantes do documento fiscal e inserir, na nota fiscal, a seguinte mensagem: “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do
IMEI)".

A matéria teve parecer favorável do relator, conforme substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Colocado em votação, o relatório foi aprovado pelos parlamentares presentes. O processo foi devolvido ao Plenário e está apto à votação. 

Também foi apreciado o processo nº 13005/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), que institui campanha estadual permanente de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários. O relator apresentou parecer favorável conforme subemenda substitutiva. A matéria foi aprovada pela comissão e segue agora para votação em Plenário.

Os encontros do colegiado foram conduzidos pelo presidente da comissão, deputado Veter Martins (PSB), nos dias 25 de março e 29 de abril.

Próximo semestre

Além dos projetos citados, outros seis foram encaminhados à relatoria e deverão ser votados nas próximas reuniões. Dentre eles, estão o projeto que cria um grupo estadual de fiscalização de bebidas adulteradas e outro que moderniza o serviço de atendimento ao consumidor em Goiás. A próxima reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor está marcada para o dia 19 de agosto.