A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer pela manutenção do veto encaminhado pela Governadoria, constante no processo nº 7918/26, que veta parcialmente autógrafo de lei originado de proposta do deputado Amauri Ribeiro (PL).

A iniciativa parlamentar propõe dar às pessoas com deficiência auditiva benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiência em geral, especialmente os relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relator, deputado Jamil Calife (PP), manifestou-se pela manutenção do veto.

Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Governadoria argumentou que parte das mudanças poderia gerar impactos financeiros sem previsão orçamentária. O entendimento foi baseado em manifestações da Secretaria da Economia e da Casa Civil.

Segundo a Secretaria da Economia, a ampliação de benefícios relacionados ao ICMS e ao IPVA poderia gerar aumento de renúncia fiscal sem estimativa de impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também argumentou que alterações em incentivos fiscais de ICMS dependem de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).