O primeiro projeto aprovado na reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 13, foi o processo nº 14564/26, de autoria da Governadoria, que pretende alterar a Lei 15.640, de 2 de maio de 2026, que dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona. A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO).

Segundo a pasta, a medida se dá pela necessidade de adequar a legislação vigente à atual estrutura organizacional da corporação. “A proposição busca sanar a referenciada defasagem normativa ao assegurar tratamento isonômico entre as unidades da corporação, para permitir que todas as organizações atualmente integrantes de sua estrutura disponham dos mesmos instrumentos de gestão administrativa e financeira”, destaca a SSP.

O processo foi relatado favoravelmente pelo deputado Coronel Adailton (SD).

Na sequência, o colegiado aprovou o processo nº 15168/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. O texto foi relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A iniciativa surgiu de demanda da Secretaria de Estado da Governadoria.