As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram, nesta quinta-feira, 13, um conjunto de matérias de autoria parlamentar e encaminhadas pelo Poder Executivo. Os colegiados deram aval a propostas que tratam de temas como saúde, inclusão social, educação, segurança pública, desenvolvimento econômico e incentivos fiscais, além de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da legislação estadual.

CCJ

Na CCJ, foi validado o projeto de resolução nº 16325/26, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que regulamenta, no âmbito da Alego, a aplicação do § 3º do art. 164 da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 109 da Constituição Estadual.

A medida busca assegurar a rastreabilidade da execução financeira, permitindo identificar as contas de crédito dos beneficiários e estabelecer a correspondência entre as ordens de pagamento emitidas e a movimentação registrada. O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O colegiado também aprovou a manutenção do veto da Governadoria ao processo nº 7918/26, relatado pelo deputado Jamil Calife (PP). A matéria, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL), trata da definição de deficiência auditiva, estabelece valor referencial para a limitação auditiva e reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva.

Na área da saúde, obteve êxito o processo nº 23709/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), que institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento para o Paciente com Neuromielite Óptica.

Também foi referendado o processo nº 528/23, do deputado Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, para ampliar benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados a incentivar a aquisição e o uso de veículos elétricos.

Passaram, ainda, pelo crivo da CCJ o processo nº 21587/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), instituidora da Política Estadual de Educação Ambiental nas Escolas; a matéria nº 4582/24, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD), que estabelece o fornecimento gratuito de água em shows, festivais e eventos de médio, grande e megaporte; e a proposição nº 5718/24, apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que proíbe ações de telemarketing realizadas por robôs ou programas automatizados.

Outras matérias avalizadas tratam da concessão do Título de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque em Goiás e do reconhecimento de entidades sediadas no Estado como de utilidade pública.

Comissão Mista

Realizada na sequência, a Comissão Mista, também presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), acatou um pacote de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles está o processo nº 14564/26, que altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2026, que dispõe sobre os Fundos Rotativos. A proposta atende a uma solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e, segundo a pasta, busca adequar a legislação à atual estrutura organizacional da corporação.

Outro projeto de lei aprovado está no processo nº 15168/26, com alterações na Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, responsável por instituir medidas facilitadoras para que contribuintes negociem débitos relacionados a impostos estaduais.

Também recebeu parecer favorável o processo nº 16234/26, que autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), mediante integralização de recursos. A proposta prevê, ainda, a abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir), com o objetivo de assegurar a conclusão das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia.

Obtiveram o selo de constitucinalidade, ainda, as proposituras: nº 16236/26, aprimoradora dos critérios técnicos e burocráticos para habilitação, seleção e permanência das famílias beneficiárias do Programa Goiás + Inclusivo; nº 16243/26, que altera a localização da sede do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para o município de Goianésia; e nº 16242/26, instituidora sa Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina em Goiás.

Outras duas medidas aprovadas tratam de doações onerosas de imóveis. O projeto de lei nº 16237/26 autoriza o Estado a receber, no município de São Domingos, um terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil. Já a iniciativa nº 16238/26 destina ao município de Aragarças um imóvel rural para o manejo, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, além da regularização fundiária de famílias que ocupam a área.

O último projeto de lei apreciado e validado pela Comissão Mista, único de autoria parlamentar entre as matérias analisadas no colegiado, foi o nº 15791/26, do deputado Talles Barreto (UB), que torna obrigatória a inclusão de carne suína no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual.

Vista

Ainda com a Comissão Mista, os processos nº 15934/26, da Governadoria, nº 16305/26 e nº 16307/26, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), receberam pedido de vista do líder do Governo,Talles Barreto, e, por isso, tiveram suas votações prejudicadas.

As propostas tratam, respectivamente, da regulamentação do § 6º do art. 4º da Lei nº 20.850, de 16 de setembro de 2020, referente à revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO); da adequação da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, ao disposto no § 1º do art. 168 da Constituição Federal, que veda a transferência para fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais; e da alteração da Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, para modificar atribuições da primeira e da segunda vice-presidências do TJ-GO.