A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 18, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. Na Ordem do Dia do encontro constam 100 processos legislativos, distribuídos entre matérias da Governadoria e proposições de iniciativa parlamentar. A reunião terá início às 15 horas, em formato híbrido, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela.

Entre as matérias aptas à deliberação estão sete projetos da Governadoria em primeira fase de discussão e votação. Também integram a pauta 65 proposições parlamentares em primeira votação, dez em segunda e definitiva votação e outras 18, todas referentes à concessão do Título de Cidadania Goiana, que poderão ser apreciadas em votação única.

Entre as propostas do Executivo está o projeto de lei 14564/26, que altera a legislação responsável pela regulamentação dos fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). A matéria prevê a inclusão de 22 novas unidades da corporação no sistema e a atualização da nomenclatura de outras organizações policiais militares. A justificativa aponta que mudanças recentes na estrutura da PMGO, com criação e reestruturação de comandos, batalhões e unidades especializadas, deixaram organizações sem previsão legal para receber esses recursos. A implantação dos novos fundos deverá exigir aporte inicial de R$ 152 mil, proveniente do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap/PM).

Também em primeira votação está o projeto 16234/26, que autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), mediante integralização de recursos, e prevê abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A medida busca assegurar a conclusão das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia.

Outro projeto da Governadoria, 16237/26, autoriza o Estado a receber, mediante doação com encargo do município de São Domingos, terreno de 899,86 metros quadrados para a construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil da cidade. Avaliado em R$ 41,8 mil, o lote fica no Setor Jardim Primavera. Conforme a justificativa, a nova estrutura pretende melhorar as condições de atendimento à população e de trabalho dos servidores.

Na área social, o projeto 16236/26 modifica critérios de habilitação, seleção e permanência das famílias beneficiárias do Programa Goiás + Inclusivo. Entre as exigências estão a regularidade da família no Cadastro Único (CadÚnico) e a apresentação de laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comprovação da deficiência de pessoas com até 18 anos incompletos. A seleção deverá seguir a ordem da menor para a maior renda familiar per capita. Para atuais beneficiários, o texto estabelece prazo de até 12 meses para apresentação do novo laudo, sem interrupção do pagamento durante o período de transição.

Já o projeto 16238/26 autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de imóvel rural pertencente ao Estado. A área, localizada na Fazenda Areias, às margens da BR-158, possui 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliada em R$ 732,7 mil. A destinação prevista envolve o manejo, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, além da regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.

A pauta inclui ainda o projeto 16242/26, que cria a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina, a ser realizada anualmente na última semana de maio e com ações também voltadas aos animais da espécie bubalina. A iniciativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) busca ampliar a conscientização e as medidas de prevenção e controle da doença, considerada pelo Executivo um problema sanitário e econômico para a pecuária, com impactos na reprodução dos animais, na produtividade leiteira e nas relações comerciais.

Completa o conjunto de matérias do Executivo em primeira fase de apreciação o projeto 16243/26, que altera oficialmente a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela para Goianésia. A instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município, e a alteração legislativa pretende regularizar a transferência da sede de Goiânia para Goianésia. Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a localização oferece condições para as atividades práticas, experimentais e de campo vinculadas à formação agrícola.

Propostas parlamentares

As 65 matérias de iniciativa parlamentar que poderão passar pela primeira fase de votação abrangem diferentes áreas. Na saúde, há propostas relacionadas à atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, disponibilização de hemodiafiltração on-line, proteção e educação alimentar para crianças com diabetes, apoio a pessoas com epidermólise bolhosa, direitos de pessoas com diabetes durante concursos e exames, políticas para mulheres diagnosticadas com câncer durante a gravidez e o puerpério e medidas relacionadas à saúde da população negra.

Educação e inclusão também aparecem entre os temas, com propostas sobre divulgação de livros de autores goianos nas escolas, preservação do patrimônio público escolar, gratuidade do transporte intermunicipal para universitários residentes em cidades sem campus e retomada dos estudos por mulheres que interromperam a formação em razão da maternidade.

Ainda na educação, há propostas sobre adesão de escolas ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), além da proibição de cobrança adicional na matrícula de estudantes com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Outras matérias tratam de políticas voltadas às mulheres, incluindo incentivo à participação em espaços de liderança, inserção de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho, enfrentamento ao feminicídio, formação de servidores para prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas e acompanhamento psicológico, social e jurídico de vítimas de violência doméstica e seus familiares.

A pauta contempla ainda inclusão e acessibilidade, segurança, meio ambiente e proteção animal, com medidas relacionadas à inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho, representação por pictograma da pessoa idosa, preservação do Cerrado por comunidades tradicionais, conscientização sobre zoonoses, proteção de animais, segurança de dados de vítimas e denunciantes de violência e certificação de eventos que reduzam ou compensem emissões de gases de efeito estufa. Turismo, cultura e patrimônio formam outro conjunto de propostas.

Segunda votação

Dez projetos parlamentares estão aptos à segunda e definitiva votação. Entre os temas estão a especificação como patrimônio gastronômico, cultural e imaterial de alimentos e preparações tradicionais de Goiás; a inclusão do Festival Canta Goiânia no calendário estadual; o reconhecimento do desfile de carros de bois de Nazário e do pirão de galinha caipira de Guarani de Goiás como patrimônios; e a concessão a Senador Canedo do título de Capital Nordestina de Goiás.

Também poderão receber votação definitiva propostas que instituem o Programa Empresa Inclusiva; tornam obrigatório treinamento sobre violência sexual, prevenção ao abuso sexual e violência virtual para profissionais que atuam com crianças e adolescentes; criam uma política estadual de primeiro emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; instituem o Novembro Azul Pet; e incluem no calendário estadual o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio.

Títulos de Cidadania

Outras 18 matérias estão aptas à votação única nominal para concessão do Título de Cidadania Goiana. Os homenageados são Sandra Rodrigues de Carvalho Ribeiro, Cláudio Drewes José de Siqueira, Antonio Augusto Passos Danin, Wilson Andreassi Filho, Jorge Antônio Silva Parga, Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro, Humberto Casagrande Neto, Alexandre Agostini, Salma Bahia Carreiro Leite da Silveira, Jefferson Rodrigues, Luis Guilherme Félix, Tiago Furtado Bastos, José Antônio Ribeiro, Reginaldo Abdala, Edilberto Maia da Silveira, Luiz Dário dos Santos, Irineu Vaccari e Eliz Cristina Junqueira Peixoto.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 18, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.