A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 19, sessão ordinária e a pauta tem como destaques sete projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre as matérias estão propostas que aprimora o combate à doença infecciosa bovina bucelose, cria fundos rotativos para 22 unidades da Polícia Militar, autoriza aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) para viabilizar a conclusão de distrito agroindustrial em Aparecida de Goiânia e que altera regras do Programa Goiás + Inclusivo.

Ao todo, a pauta reúne 100 processos legislativos e além dos sete projetos da Governadoria há um conjunto de 93 matérias de iniciativa parlamentar. A reunião terá início às 15 horas, de maneira híbrida, no Palácio Maguito Vilela.

Das 93 propostas parlamentares, 68 estão aptas à primeira fase de discussão e votação, sete podem ser apreciadas em segunda e definitiva votação e 18 tratam da concessão do Título de Cidadania Goiana e estão pautadas para votação única nominal. Saúde, educação, políticas para mulheres, inclusão, meio ambiente, turismo, cultura e patrimônio estão entre os temas presentes nesse conjunto.

Entre os projetos do Governo está o processo 16242/26, que cria a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina, prevista para ocorrer anualmente na última semana de maio. A iniciativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) também contempla animais da espécie bubalina e busca ampliar ações de conscientização e prevenção da doença.

De acordo com o Governo, a brucelose representa problema sanitário e econômico para a pecuária, podendo provocar abortamentos, redução da produtividade leiteira e restrições comerciais. A proposta busca fortalecer medidas estaduais de controle e erradicação em sintonia com as diretrizes nacionais de defesa sanitária animal. Segundo a Agrodefesa, a instituição de um marco anual de mobilização permitirá concentrar esforços na difusão de boas práticas, na certificação de propriedades livres, no incentivo vacinação, de modo a elevar o status sanitário de Goiás perante os mercados nacional e internacional. 

Outra proposta governamental está contida no processo 14564/26 para alterar a legislação que regulamenta os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). A proposta inclui 22 novas unidades da corporação no sistema e atualiza a nomenclatura de outras organizações policiais militares. A medida pretende adequar a legislação à atual estrutura da PMGO, que passou, nos últimos anos, por processos de criação e reorganização de comandos, batalhões e unidades especializadas.

Segundo a justificativa, a ausência de previsão legal para que essas unidades recebam recursos por meio dos fundos rotativos dificulta despesas de pequena monta e de pronto pagamento. Com a mudança, as organizações poderão utilizar os recursos para aquisição de materiais de consumo, pequenos reparos e demandas consideradas urgentes. A Polícia Militar estima aporte inicial de R$ 152 mil para a implantação dos 22 fundos, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap/PM).

Outra matéria em destaque é o projeto 16234/26, que autoriza o aumento do capital social da Codego mediante integralização de recursos e também prevê a abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A iniciativa busca assegurar a conclusão das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), no município de Aparecida de Goiânia. A solicitação envolve as secretarias estaduais da Economia, da Infraestrutura e de Indústria, Comércio e Serviços.

O Programa Goiás + Inclusivo é objeto do projeto 16236/26, que modifica os critérios técnicos e administrativos para habilitação, seleção e permanência das famílias beneficiárias. A proposta estabelece como requisitos a regularidade da família no Cadastro Único (CadÚnico) e a apresentação de laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comprovar deficiência de pessoas com até 18 anos incompletos.

A seleção deverá considerar a renda familiar per capita, em ordem crescente da menor para a maior. Para quem já recebe o benefício, o texto estabelece regra de transição com prazo de até 12 meses para apresentação do novo laudo médico, mantendo o pagamento durante o período de adequação.

Também entre as sete matérias da Governadoria está o projeto 16237/26, que autoriza o Estado a receber, por doação com encargo do município de São Domingos, um terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil. O lote possui 899,86 metros quadrados, está localizado no Setor Jardim Primavera e foi avaliado em R$ 41.898,88. A justificativa informa que a estrutura atualmente utilizada pela delegacia não oferece condições consideradas adequadas para o atendimento à população e para as atividades dos servidores.

O projeto 16238/26, por sua vez, autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de uma área rural pertencente ao Estado. Localizado na Fazenda Areias, às margens da BR-158, o imóvel possui cerca de 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliado em R$ 732,7 mil. A área será destinada ao manejo, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos e à regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que vivem no local.

Fecha o conjunto de matérias do Executivo o projeto 16243/26, que regulariza a transferência do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela de Goiânia para Goianésia. A instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município. Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a localização oferece estrutura para atividades práticas, experimentais e de campo vinculadas à formação agrícola e à preparação de mão de obra para o meio rural.

Iniciativas parlamentares

Além dos sete projetos governamentais, a pauta reúne 68 proposições parlamentares em primeira votação na área da saúde, educação, inclusão, políticas destinadas às mulheres, de caráter ambiental, de proteção animal, turismo, cultura, gastronomia e patrimônio, e dez projetos parlamentares podem ser apreciados em segunda e definitiva votação. Entre as matérias parlamentares em segunda e definitiva fase de votação, estão propostas que incluem o Festival Canta Goiânia no calendário cívico, cultural e turístico do Estado e reconhecem o Desfile de Carros de Bois de Nazário como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Também podem receber aval definitivo iniciativas que criam o Programa Empresa Inclusiva; estabelecem treinamento sobre violência sexual, prevenção ao abuso e violência virtual para profissionais que atuam com crianças e adolescentes; e instituem uma política estadual de primeiro emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Completam o grupo a criação do “Novembro Azul Pet” e a inclusão do Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio no calendário estadual.

Títulos de Cidadania

A pauta desta quarta-feira contempla ainda 18 projetos em votação única nominal para concessão do Título de Cidadania Goiana. Os homenageados são Sandra Rodrigues de Carvalho Ribeiro, Cláudio Drewes José de Siqueira, Antonio Augusto Passos Danin, Wilson Andreassi Filho, Jorge Antônio Silva Parga, Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro, Humberto Casagrande Neto, Frei Alexandre Agostini, Salma Bahia Carreiro Leite da Silveira, Jefferson Rodrigues, Luis Guilherme Félix, Tiago Furtado Bastos, José Antônio Ribeiro, Reginaldo Abdala, Edilberto Maia da Silveira, Luiz Dário dos Santos, Irineu Vaccari e Eliz Cristina Junqueira Peixoto.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.