Durante a segunda sessão extraordinária da tarde desta quarta-feira, 19, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto que tramita no processo nº 16854/26, encaminhado pela Governadoria. A matéria promove alterações na Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.

A principal mudança proposta é a transferência da vinculação institucional do Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA) da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

Segundo a justificativa do Poder Executivo, a alteração busca adequar a estrutura à nova distribuição de competências promovida pela Lei nº 24.331, de 3 de junho de 2026, que transferiu atribuições relacionadas à tecnologia da informação para a Secti.

A iniciativa altera a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, e estabelece, ainda, que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) operacionalizará ações de fomento, pesquisa, inovação e capacitação em inteligência artificial, de acordo com as diretrizes da Secti. O texto também atribui à Fapeg, em conjunto com a secretaria, a execução e a coordenação do Prêmio Anual Goiás Aberto para a Inteligência Artificial.

A proposta também transfere para a pasta da inovação a coordenação da Diplomacia Estadual para Tecnologia e Inteligência Artificial e responsabilidades relacionadas ao Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial. Os mandatos, as designações, os atos administrativos e as deliberações atualmente vigentes no NEI-IA serão preservados até nova deliberação ou o término dos respectivos prazos.

Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Executivo afirma que a reorganização pretende fortalecer a governança técnica da política estadual de inteligência artificial e a articulação com universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. A mudança, conforme explica, tem caráter organizacional, sem criação de cargos, ampliação da estrutura administrativa ou aumento de despesas públicas.

O projeto recebeu 21 votos favoráveis durante a votação definitiva e, com a conclusão da análise pelo Legislativo, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.