Foi aprovado hoje na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei que assegura ao titular do cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade.

As operadoras de cartão de crédito devem passar essa informação ao consumidor antes da aquisição do produto.

O descumprimento do dispostos nesta lei sujeita o infrator à multa equivalente ao décuplo do valor anual da tarifa de inatividade ou de manutenção.

Além disso - se o projeto for aprovado em plenário - o titular do cartão de crédito sobre o qual incidir a tarifa referida no "caput" ficará isento da mesma durante todo prazo de vigência do cartão.

O projeto de lei é de autoria do deputado Cristovão Tormim (PTB) e recebeu parecer favorável do relator Júlio da Retífica (PSDB).