A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, no início da tarde desta quarta-feira, 9, com rodada de votações que culminou com a autorização de apostas para proteção do Cerrado e coibição de crimes ambientais. Foram confirmados cinco pareceres, sendo quatro favoráveis às respectivas propostas e um pela rejeição, além de distribuídas proposituras à relatoria

Ao final dos trabalhos, o presidente Antônio Gomide (PT) lembrou aos integrantes do colegiado que estão previstos novos encontros para os dias 14 de outubro e 11 de novembro, ambos às 13h30 e em formato híbrido.

Bioma em foco

O processo nº 31944/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), formaliza o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Conservação do Cerrado em Propriedades Rurais, com o objetivo de incentivar a preservação e a recuperação do bioma dentro das propriedades rurais goianas por meio de benefícios fiscais e assistência técnica aos produtores que adotarem práticas sustentáveis. Relatado por Rosângela Rezende (Agir), seu parecer favorável foi ratificado pelo colegiado.

Entre as medidas previstas estão incentivos fiscais, apoio técnico e capacitação, prioridade no acesso a linhas de financiamento rural e possibilidade de pagamento por serviços ambientais. A proposta também estimula a recuperação de áreas degradadas, a implantação de sistemas produtivos sustentáveis e a criação de corredores ecológicos para conectar fragmentos de vegetação nativa.

Crimes ambientais

A comissão confirmou o parecer favorável do deputado Lucas do Vale (PSD) ao processo nº 22098/24, de Virmondes Cruvinel (UB). O projeto de lei busca impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com a administração pública estadual por empresas condenadas, com decisão transitada em julgado, pela prática de crimes ambientais.

A proposta estabelece períodos de impedimento que variam de três a dez anos, conforme a gravidade do crime ambiental, e prevê a manutenção de cadastro público das empresas condenadas. Admite-se a exclusão da penalidade caso a empresa comprove a reparação efetiva do dano ambiental e a implementação de mecanismos de controle e práticas de compliance ambiental.

Ação climática

Outro parecer favorável aprovado foi o do processo nº 4050/25, de Virmondes Cruvinel, também relatado por Rosângela Rezende. A proposta com parecer favorável acatado institui o Dia Estadual para a Ação Climática em Goiás, a ser realizado anualmente em 5 de junho, em consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente.

A iniciativa prevê ações educativas, preventivas e operacionais voltadas para mitigação, resposta e adaptação a eventos climáticos extremos e desastres naturais. Entre elas estão treinamentos para situações de inundações, incêndios florestais, tempestades e deslizamentos, além de campanhas educativas, ações de limpeza de canais pluviais, identificação de rotas de fuga e atividades de monitoramento e prevenção.

O texto estabelece, ainda, que as ações sejam coordenadas pelo Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Corpo de Bombeiros, prefeituras e instituições de ensino.

Conservação florestal

Também recebeu aval do colegiado o parecer favorável ao processo nº 7092/25, de autoria do deputado Wilde Cambão (UB), relatado por Lucas do Vale (PSD). A matéria institui o Programa de Conservação Florestal do Estado de Goiás (Proconf), destinado ao fomento de projetos com ações ambientais, sociais e econômicas de impacto positivo.

A medida regulamenta ativos originados de atividades relacionadas à conservação da vegetação nativa e à manutenção de serviços ecossistêmicos, como biodiversidade, fluxo hidrológico e estoques de biomassa de carbono. Também prevê a utilização desses ativos como contrapartidas ambientais e autoriza o Estado e demais entes a aliená-los para captar recursos nacionais e internacionais destinados à preservação e conservação dos ecossistemas.

Parque Estadual do João Leite

Por último, os deputados respaldaram o parecer pela rejeição ao processo nº 79/23, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que altera a legislação que criou o Parque Estadual do João Leite para estabelecer novas diretrizes de utilização da unidade. O relatório, elaborado por Wagner Camargo Neto, acompanhou posicionamento contrário da Semad à proposta.

A proposta busca assegurar que a área tenha como finalidade prioritária a preservação da qualidade das águas do reservatório destinado ao abastecimento público de Goiânia e da Região Metropolitana, além da proteção da fauna, da flora e das belezas naturais.

Na justificativa, José Machado argumenta que a ampliação da visitação e do lazer poderia entrar em conflito com a finalidade ambiental e hídrica da unidade de conservação. O parlamentar sustenta que a preservação do parque deve ter prioridade diante de outros usos e cita manifestações de especialistas e técnicos sobre os riscos decorrentes da utilização pública da área. Com a aprovação do relatório de Wagner Camargo Neto, entretanto, a Comissão de Meio Ambiente se posicionou pela rejeição da proposta.

Encaminhamentos para análise

Ainda na reunião, o deputado Antônio Gomide designou relatores para quatro matérias. O processo nº 1886/26, de Virmondes Cruvinel, que institui campanha estadual de conscientização e combate ao zoosadismo digital, foi encaminhado à deputada Rosângela Rezende. Já o processo nº 1899/26, de Veter Martins (UB), que institui política estadual relacionada à família multiespécie, ficou sob a relatoria de Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

Também foi distribuído o processo nº 32044/25, de Caio Salim (MDB), que institui uma política estadual de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras em áreas rurais. A relatoria foi destinada a Veter Martins. Por fim, Gugu Nader (PSDB) recebeu o processo nº 8955/25, assinado por Lucas do Vale, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães em vias públicas. Neste último caso, houve redistribuição em razão da licença do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).