A estrutura da Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial de Goiás passa por mudanças com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 215/26. A norma altera a Lei Complementar nº 205/2025 e redistribui atribuições entre órgãos estaduais envolvidos com pesquisa, inovação, tecnologia e desenvolvimento de soluções em inteligência artificial (IA). A nova legislação passou pelo crivo do Parlamento goiano e foi sancionada pelo governador Daniel Vilela (MDB) neste mês.

Entre as mudanças, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) passa a operacionalizar ações relacionadas ao fomento, à pesquisa, à inovação e à capacitação em IA, alinhadas às diretrizes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A pasta também ficará responsável pela coordenação da Diplomacia Estadual para Tecnologia e Inteligência Artificial e pela gestão administrativa, patrimonial, operacional e executiva da infraestrutura do Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial.

A legislação também institui o Prêmio Anual Goiás Aberto para a Inteligência Artificial, que será coordenado pela Fapeg em conjunto com a Secti. A iniciativa terá como objetivo reconhecer e premiar projetos nacionais e internacionais que se destaquem pelo uso inovador, ético e sustentável de soluções abertas em IA.

Outra alteração envolve o Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA), que passa a integrar a estrutura administrativa da Secti, mantendo seu caráter consultivo, multissetorial e permanente. A composição do núcleo também é atualizada, com a participação da Secti, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria-Geral de Governo (SGG).

A nova lei já está em vigor.