Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de autoria do deputado Evandro Magal (PSDB), que cria notificação compulsória da violência contra o idoso. O projeto prevê que qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, que prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus tratos deve notificar autoridades previstas na lei.

De acordo com o projeto, os casos de violência diagnosticados pelo profissional de saúde devem ser especificados em um formulário que conterá a causa da violência, a identificação do paciente, com nome, idade, etnia, escolaridade e endereço, além de descrição objetiva dos sintomas e lesões apresentadas pelo paciente.

Em uma primeira ocorrência do descumprimento da lei, o estabelecimento de saúde receberá advertência com prazo de 30 dias para comprovar a habilitação de seus funcionários para atender vítimas de violência. Caso haja reincidência, o local será penalizado com multa no valor de R$ 3.300,00 por dia.

Segundo a proposta, o Estado é responsável pelo desenvolvimento e execução de uma Política de Segurança capaz de conter a escalada crescente da violência. No Brasil, morrem cerca de 13 mil idosos por acidentes e violência ao ano e há aproximadamente 25 mil idosos que se internam devido às agressões que sofrem.

De acordo com o parlamentar, serão considerados casos de violência não só agressões físicas, como também violência psicológica ou constrangimento que acarrete situação humilhante ou desumana ao idoso.